Termos do serviço
VISÃO GERAL
Este site é operado pela DICCI. Em todo o site, os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à DICCI. A DICCI disponibiliza este site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços nele disponíveis, a si, utilizador, mediante a aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui indicados.
Ao visitar o nosso site e/ou ao comprar-nos algo, está a utilizar o nosso "Serviço" e aceita ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço", "Termos"), incluindo os termos, condições e políticas adicionais aqui referidos e/ou disponíveis por hiperligação. Estes Termos de Serviço aplicam-se a todos os utilizadores do site, incluindo, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, comerciantes e/ou autores de conteúdos.
Leia atentamente estes Termos de Serviço antes de aceder ou utilizar o nosso site. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do site, aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com todos os termos e condições deste acordo, não poderá aceder ao site nem utilizar quaisquer serviços. Se estes Termos de Serviço forem considerados uma proposta, a aceitação limita-se expressamente a estes Termos de Serviço.
Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas adicionadas à loja ficam igualmente sujeitas aos Termos de Serviço. Pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço, publicando atualizações e/ou alterações no nosso site. É da sua responsabilidade consultar esta página periodicamente. A utilização ou o acesso continuado ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas alterações.
SECÇÃO 1 - TERMOS DA LOJA ONLINE
Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara que tem, pelo menos, a idade da maioridade no seu país ou região de residência, ou que tem a idade da maioridade e nos deu o seu consentimento para que qualquer dependente menor seu utilize este site.
Não pode utilizar os nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado, nem pode, na utilização do Serviço, violar quaisquer leis da sua jurisdição (incluindo, entre outras, as leis de direitos de autor).
Não pode transmitir worms, vírus ou qualquer código de natureza destrutiva.
O incumprimento ou a violação de qualquer um dos Termos resultará na cessação imediata dos seus Serviços.
SECÇÃO 2 - CONDIÇÕES GERAIS
Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
Compreende que o seu conteúdo (excluindo informações de cartão de crédito) pode ser transferido sem encriptação e envolver (a) transmissões através de várias redes; e (b) alterações para cumprir e se adaptar aos requisitos técnicos das redes ou dispositivos de ligação. As informações de cartão de crédito são sempre encriptadas durante a transferência através de redes.
Aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, a utilização do Serviço, o acesso ao Serviço ou qualquer contacto do site através do qual o serviço é prestado, sem a nossa autorização expressa por escrito.
Os títulos utilizados neste acordo servem apenas por conveniência e não limitam nem afetam de outra forma estes Termos.
SECÇÃO 3 - EXATIDÃO, INTEGRIDADE E ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES
Não somos responsáveis se as informações disponibilizadas neste site não forem exatas, completas ou atuais. O material deste site é fornecido apenas para informação geral e não deve servir de base única para tomar decisões sem consultar fontes de informação primárias, mais exatas, mais completas ou mais atuais. Qualquer confiança depositada no material deste site é por sua conta e risco.
Este site pode conter informações históricas. As informações históricas não são, necessariamente, atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, mas não temos qualquer obrigação de atualizar informações no nosso site. Aceita que é da sua responsabilidade acompanhar as alterações ao nosso site.
SECÇÃO 4 - ALTERAÇÕES AO SERVIÇO E AOS PREÇOS
Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem aviso prévio.
Não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Serviço.
SECÇÃO 5 - PRODUTOS OU SERVIÇOS
Determinados produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do site. Estes produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e só podem ser devolvidos ou trocados de acordo com a nossa Política de Devoluções e Trocas.
Fizemos todos os esforços para apresentar com a maior exatidão possível as cores e imagens dos produtos que aparecem na loja. Não podemos garantir que a apresentação das cores no ecrã do seu computador seja exata.
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de limitar as vendas dos nossos produtos ou Serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer este direito caso a caso. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos. Todas as descrições e preços dos produtos estão sujeitos a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Qualquer oferta de produto ou serviço feita neste site é nula onde for proibida.
Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos por si corresponda às suas expectativas, nem que quaisquer erros no Serviço sejam corrigidos.
SECÇÃO 6 - EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES DE FATURAÇÃO E DE CONTA
Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda que nos faça. Podemos, ao nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas feitas pela mesma conta de cliente, com o mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de faturação e/ou de envio. Caso alteremos ou cancelemos uma encomenda, poderemos tentar notificá-lo através do e-mail e/ou do endereço de faturação/número de telefone indicados no momento da encomenda. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, no nosso exclusivo entendimento, pareçam ser feitas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.
Aceita fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e exatas para todas as compras feitas na nossa loja. Aceita atualizar prontamente a sua conta e outras informações, incluindo o seu endereço de e-mail, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo quando necessário.
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Devoluções e Trocas.
SECÇÃO 7 - FERRAMENTAS OPCIONAIS
Podemos dar-lhe acesso a ferramentas de terceiros que não monitorizamos nem sobre as quais temos qualquer controlo ou intervenção.
Reconhece e aceita que disponibilizamos o acesso a essas ferramentas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer aprovação. Não teremos qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a sua utilização de ferramentas opcionais de terceiros.
Qualquer utilização por si de ferramentas opcionais disponibilizadas através do site é inteiramente por sua conta e risco, devendo garantir que conhece e aprova os termos em que essas ferramentas são fornecidas pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es) terceiro(s).
Podemos também, no futuro, oferecer novos serviços e/ou funcionalidades através do site (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Essas novas funcionalidades e/ou serviços ficam igualmente sujeitos a estes Termos de Serviço.
SECÇÃO 8 - LIGAÇÕES DE TERCEIROS
Determinados conteúdos, produtos e serviços disponíveis através do nosso Serviço podem incluir materiais de terceiros.
As ligações de terceiros neste site podem direcioná-lo para sites de terceiros que não estão associados a nós. Não somos responsáveis por analisar ou avaliar o conteúdo ou a sua exatidão, e não garantimos nem teremos qualquer responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.
Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou utilização de bens, serviços, recursos, conteúdos ou quaisquer outras transações feitas em ligação com sites de terceiros. Analise cuidadosamente as políticas e práticas do terceiro e certifique-se de que as compreende antes de realizar qualquer transação. Reclamações, pedidos, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser dirigidos ao respetivo terceiro.
SECÇÃO 9 - COMENTÁRIOS DOS UTILIZADORES, SUGESTÕES E OUTROS CONTRIBUTOS
Se, a nosso pedido, nos enviar determinados contributos específicos (por exemplo, participações em concursos) ou se, sem pedido da nossa parte, nos enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos ou outros materiais, seja online, por e-mail, por correio postal ou de outra forma (coletivamente, 'comentários'), aceita que podemos, a qualquer momento e sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar de outra forma, em qualquer meio, quaisquer comentários que nos envie. Não temos nem teremos qualquer obrigação (1) de manter quaisquer comentários em confidencialidade; (2) de pagar qualquer compensação por quaisquer comentários; ou (3) de responder a quaisquer comentários.
Podemos, sem que tenhamos obrigação de o fazer, monitorizar, editar ou remover conteúdos que, ao nosso exclusivo critério, consideremos ilegais, ofensivos, ameaçadores, caluniosos, difamatórios, pornográficos, obscenos ou de outra forma censuráveis, ou que violem a propriedade intelectual de qualquer parte ou estes Termos de Serviço.
Aceita que os seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade, personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. Aceita ainda que os seus comentários não conterão material calunioso ou de outra forma ilegal, abusivo ou obsceno, nem qualquer vírus informático ou outro malware que possa, de alguma forma, afetar o funcionamento do Serviço ou de qualquer site relacionado. Não pode utilizar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou, de outra forma, induzir-nos a nós ou a terceiros em erro quanto à origem de quaisquer comentários. É o único responsável pelos comentários que faz e pela sua exatidão. Não assumimos qualquer responsabilidade por comentários publicados por si ou por terceiros.
SECÇÃO 10 - INFORMAÇÕES PESSOAIS
O envio das suas informações pessoais através da loja rege-se pela nossa Política de Privacidade.
SECÇÃO 11 - ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
Ocasionalmente, poderão existir informações no nosso site ou no Serviço que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões relacionadas com descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de entrega e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas se qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado estiver incorreta, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo depois de ter submetido a sua encomenda).
Não assumimos qualquer obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, informações sobre preços, exceto quando exigido por lei. Nenhuma data de atualização indicada no Serviço ou em qualquer site relacionado deve ser entendida como indicação de que todas as informações no Serviço ou em qualquer site relacionado foram modificadas ou atualizadas.
SECÇÃO 12 - UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Para além de outras proibições previstas nos Termos de Serviço, está proibido de utilizar o site ou o seu conteúdo: (a) para qualquer fim ilegal; (b) para incitar outras pessoas a praticar ou participar em atos ilegais; (c) para violar quaisquer regulamentos, regras, leis ou normas locais, internacionais, federais, provinciais ou estaduais; (d) para infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) para submeter informações falsas ou enganosas; (g) para carregar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que seja ou possa ser utilizado de forma a afetar a funcionalidade ou o funcionamento do Serviço, de qualquer site relacionado, de outros sites ou da Internet; (h) para recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros; (i) para fazer spam, phishing, pharming, pretexting, spidering, crawling ou scraping; (j) para qualquer fim obsceno ou imoral; ou (k) para interferir com ou contornar as funcionalidades de segurança do Serviço, de qualquer site relacionado, de outros sites ou da Internet. Reservamo-nos o direito de cessar a sua utilização do Serviço ou de qualquer site relacionado por violação de qualquer uma das utilizações proibidas.
SECÇÃO 13 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Não garantimos, declaramos ou asseguramos que a sua utilização do nosso serviço será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.
Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos com a utilização do serviço sejam exatos ou fiáveis.
Aceita que, de tempos a tempos, podemos retirar o serviço por períodos indeterminados ou cancelá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.
Aceita expressamente que a utilização, ou impossibilidade de utilização, do serviço é por sua exclusiva conta e risco. O serviço e todos os produtos e serviços que lhe são fornecidos através do serviço são (salvo indicação expressa da nossa parte) disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis" para a sua utilização, sem quaisquer declarações, garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo todas as garantias ou condições implícitas de comercialização, qualidade comercial, adequação a um fim específico, durabilidade, titularidade e não violação.
Em caso algum a DICCI, os nossos administradores, diretores, colaboradores, afiliados, agentes, prestadores, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer lesões, perdas, reclamações ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos semelhantes, quer tenham origem contratual, extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, decorrentes da sua utilização do serviço ou de quaisquer produtos adquiridos através do serviço, ou de qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma com a sua utilização do serviço ou de qualquer produto, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo resultante da utilização do serviço ou de qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou disponibilizado de outra forma através do serviço, mesmo que tenham sido avisados dessa possibilidade. Uma vez que alguns estados ou jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, nesses estados ou jurisdições a nossa responsabilidade será limitada na máxima medida permitida por lei.
SECÇÃO 14 - INDEMNIZAÇÃO
Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a DICCIshop e a nossa empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, administradores, diretores, agentes, prestadores, licenciadores, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e colaboradores perante qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentada por terceiros devido a ou decorrente do seu incumprimento destes Termos de Serviço ou dos documentos neles incorporados por referência, ou da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
SECÇÃO 15 - DIVISIBILIDADE
Caso alguma disposição destes Termos de Serviço seja considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será, ainda assim, aplicável na máxima medida permitida pela lei aplicável, e a parte inexequível será considerada separada destes Termos de Serviço, sem que tal afete a validade e a aplicabilidade das restantes disposições.
SECÇÃO 16 - CESSAÇÃO
As obrigações e responsabilidades das partes assumidas antes da data de cessação mantêm-se após a cessação deste acordo para todos os efeitos.
Estes Termos de Serviço estão em vigor até que sejam cessados por si ou por nós. Pode fazer cessar estes Termos de Serviço a qualquer momento, informando-nos de que já não pretende utilizar os nossos Serviços, ou quando deixar de utilizar o nosso site.
Se, no nosso exclusivo entendimento, não cumprir, ou suspeitarmos que não cumpriu, qualquer termo ou disposição destes Termos de Serviço, podemos também fazer cessar este acordo a qualquer momento, sem aviso prévio, continuando responsável por todos os montantes devidos até à data de cessação, inclusive; e/ou, em conformidade, podemos negar-lhe o acesso aos nossos Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos).
SECÇÃO 17 - ACORDO INTEGRAL
O facto de não exercermos ou fazermos valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
Estes Termos de Serviço e quaisquer políticas ou regras de funcionamento publicadas por nós neste site ou relativas ao Serviço constituem o acordo e entendimento integral entre si e nós e regem a sua utilização do Serviço, substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, entre si e nós (incluindo, entre outras, quaisquer versões anteriores dos Termos de Serviço).
Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos de Serviço não serão interpretadas contra a parte que os redigiu.
SECÇÃO 18 - LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Serviço e quaisquer acordos separados através dos quais lhe prestemos Serviços regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa.
SECÇÃO 19 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO
Pode consultar a versão mais atual dos Termos de Serviço a qualquer momento nesta página.
Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço, publicando atualizações e alterações no nosso site. É da sua responsabilidade consultar o nosso site periodicamente. A utilização ou o acesso continuado ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de Serviço constitui aceitação dessas alterações.
SECÇÃO 20 - INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para hello@dicci.eu.
Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela UE. Poderá aceder a tal plataforma através do sítio eletrónico: Resolução de Litígios em Linha
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
DICCI é uma marca registada representada por UNAFRAID LILY - UNIPESSOAL, LDA, uma empresa portuguesa com o número de contribuinte PT518936341.
Se acredita que qualquer outra entidade está a utilizar a nossa marca, informe-nos através de hello@dicci.eu.